LEI   Nº  3.787| Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Convênios e Contratos e dá outras providências

LEI   Nº  3.787  DE  17  DE   JANEIRO  DE   2013.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Convênios e Contratos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Três Rios a Secretaria Municipal de Gestão Pública, Convênios e Contratos, que será responsável por planejar, assessorar processos, coordenar ações, avaliar programas e políticas públicas e acompanhar convênios e contratos, articulando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil.

 

Art. 2º – Compete à Secretaria Municipal Gestão Pública, Convênios e Contratos:

I – formular políticas e diretrizes para a gestão pública, no âmbito da Administração Municipal;

II – aperfeiçoamento e inovação da gestão dos órgãos e entidades da Administração Pública;

III – propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicos de inovação e aperfeiçoamento da gestão pública;

IV – planejar, coordenar e assessorar as políticas e as atividades de compras governamentais, convênios e contratos;

V – promoção da articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas;

VI– organizar e manter o cadastro de fornecedores do Município.

VII – emitir o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Município de Três Rios – CRC;

VIII – instituir, gerenciar e atualizar o Catálogo Único de Especificações de Itens do Município;

IX – administrar o Sistema de Registro de Preços;

X – aplicar penalidades em função da inobservância das disposições dos instrumentos convocatórios e legais nos procedimentos licitatórios a seu cargo;

XI – definir os Sistemas de Informação usados para execução do Pregão Eletrônico, para a realização de registro de outras modalidades de licitação;

XII – realizar atividades relativas à sua área de atuação ou que lhe venham a ser atribuídas;

XIII – ministrar e coordenar atividades de atualização dos servidores quanto a assuntos de licitações, contratações de obras e de serviços, bem como as alienações e demais assuntos pertinentes;

XIV – demais atividades relacionadas.

 

Art. 3º – Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Pública, Convênios e Contratos:

I – Secretário de Gestão Pública, Convênios e Contratos;

II– Coordenador de Licitações e Contratos;

III– Assessor de Licitações e Contratos;

IV – Assistente de Convênios.

 

Art. 4º – As atribuições específicas de cada órgão que compõe a Secretaria de Gestão Pública, Convênios e Contratos, bem como seu regimento interno, serão objeto de regulamentação, através de ato do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria de Gestão Pública, Convênios e Contratos, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.

 

Art. 6° – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito