LEI   Nº  3.783| Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município.

LEI   Nº  3.783  DE  04  DE   JANEIRO  DE   2013.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder Auxílio Financeiro às Escolas de Samba do Município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a Administração Direta do Município de Três Rios autorizada a conceder auxílio financeiro para as escolas do GRUPO B, na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a realização dos desfiles pelas Escolas de Samba, durante o período de carnaval do ano de 2013.

  • 1º – O recebimento da importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município às Escolas de Samba do Município da seguinte forma:

Inciso I      – A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendida para o GRES EM CIMA DA HORA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Antônio Teixeira Peçanha, 320, Monte Castelo, Três Rios – RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 36.494.409/0001-59.

Inciso II     – A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendida para o GRES PORTAL DO SAMBA, entidade sem fins lucrativos sediada na Avenida Castro Alves, nº 184, Portão Vermelho, inscrita no CNPJ sob o nº 17.150.106/0001-74.

 

Inciso III   –A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será despendida para GRES SONHOS DE MIXYRICKA, entidade sem fins lucrativos sediada na Rua Rita Cerqueira, nº 17, centro, Três Rios-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.963.552/0001-51.

 

Art. 2º – A importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao repasse será feita através da dotação nº 22.00.000.04.122.057.2.119/3.3.5.0.41.00 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito