LEI   Nº  3.676 | Altera dispositivos do Código de Meio Ambiente do Município de Três Rios – Lei nº 3.053/2007 – relativos à poluição sonora e dá outras providências

LEI   Nº  3.676  DE  13  DE   MARÇO  DE   2012.

Altera dispositivos do Código de Meio Ambiente do Município de Três Rios – Lei
nº 3.053/2007 – relativos à poluição sonora e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° – Ficam alterados os dispositivos do Código de Meio Ambiente do Município de Três Rios no que se refere à propaganda volante e à poluição sonora de que trata esta Lei.

 

Art. 2ºO artigo 120 da Lei n° 3.053, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.120(…)

  • 1º – Excetua-se a atividade de propaganda volante, que possuirá parâmetros próprios de limite e aferição do nível de pressão sonora previstos em regulamento próprio;
  • 2º – É expressamente proibida a utilização de alto-falante fixo com a intenção de propagar o som nos logradouros públicos;
  • 3º – Somente será permitida a utilização de alto-falante fixo no interior dos estabelecimentos comerciais com prévia autorização da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura e dentro das normas exigidas.”

 

Art. 3ºO art. 122 da Lei n° 3.053, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.122(…)

  • 1º – O Secretário de Meio Ambiente e Agricultura, após parecer favorável do setor de fiscalização de sua secretaria quanto às alíneas “a” e “b”, poderá dispensar o requerente da exigência contida no artigo anterior, desde que:
  1. a) a emissão de som ocorra no interior de estabelecimento de alvenaria não vazada;
  2. b) esteja em funcionamento, sem qualquer reclamação relacionada;
  3. c) seja assinado termo de compromisso;
  4. d) condicione a apresentação do referido laudo ao eventual surgimento de reclamação quanto à emissão sonora, consignando tal informação no alvará.
  • 2º – A reclamação formalizada por vizinho, na hipótese do parágrafo anterior, sendo comprovada a infração no local pela fiscalização, fará com que o contribuinte deva abster-se de utilizar instrumentos musicais e amplificadores de som até o cumprimento da referida exigência, sob pena de cassação da licença.”

 

Art. 4ºO art. 124 e 125 da Lei n° 3.053, de 14 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124 – A atividade de propaganda volante só poderá ser realizada por veículo cadastrado em nome de firma especializada, de forma que não possua outro objeto social.

  • 1º – A propaganda poderá ser gravada ou ao vivo, sendo o limite máximo do nível de pressão sonora e o seu método de aferição não ultrapassando 70 db.
  • 2º – Será permitida a realização da atividade:

I – de segunda-feira à sábado, das 09(nove) às 19(dezenove) horas;

II – no caso específico de aviso fúnebre, todos os dias das 8(oito) às 20(vinte) horas;

III – excepcionalmente para aviso previamente reconhecido pela Prefeitura como de utilidade pública ou interesse social, qualquer que seja o dia e o horário.

  • 3º – O cadastramento de veículo dependerá de prévia vistoria pela Secretaria de Meio Ambiente, exigindo-se que:

I – o veículo seja de propriedade ou de posse da firma, esta última hipótese comprovada por contrato registrado em cartório;

II – o veículo seja licenciado no Município de Três Rios;

III – o veículo seja carro de pequeno porte e em bom estado de conservação;

IV – o veículo possua tarja com a razão social da firma, o número de inscrição municipal e a numeração(de 01 a 03)  afixados na parte metálica das portas do veículo em tamanho legível à distância;

V – o veículo possua aparelhagem sonora de boa qualidade acoplada na parte superior do veículo;

VI – não ultrapasse o limite individual de três veículos por firma e o limite global de 01(um) veículo para cada três mil habitantes;

VII – o cadastro seja renovado anualmente; e

VIII – no caso específico de empresa já cadastrada nos moldes do dispositivo legal anteriormente em vigor, seja requerido novo cadastro no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da alteração deste artigo, para que seja verificada sua adequação às novas exigências, contemplando inicialmente as empresas recadastradas com o licenciamento de pelo menos um veículo.

  • 4º – A atividade deverá ser interrompida:

I – a uma distância de 20 (vinte) metros de hospitais, asilos de idosos, escolas, bibliotecas e repartições públicas.

II – quando, o veículo tiver que parar em cruzamento de vias controladas por semáforos e/ou agente de Trânsito.

III – quando estiver a menos de 100( cem) metros de distância de outro veículo de divulgação à sua frente.

  • 5º – A atividade de propaganda volante no Centro da Cidade, poderá ser realizada em todas as ruas, exceto:
  1. Praça São Sebastião;
  2. Rua Prefeito Walter Francklin;
  • Rua Osvaldo Cruz;
  1. Rua Maestro Costa Barros;
  2. Rua da Maçonaria.
  • 6º – O condutor deverá portar documento que comprove o cadastramento do veículo.
  • 7º – Poderá ser proibido ou restringido, por Decreto o exercício da atividade em determinada via ou localidade, caso se verifique:

I – o comprometimento do trânsito; ou

II – a perturbação do trabalho ou do sossego alheio; ou

III – a existência de diversos fatores que impõem a interrupção da atividade.

 

Art. 125 – Havendo desrespeito a qualquer dispositivo desta seção, incorrerá o infrator, contratante e contratado, nas seguintes penalidades:

  • 1º – Em se tratando de carro de som, multa no valor correspondente a 10(dez) UFMTR, no caso de descumprir qualquer dos dispositivos do artigo anterior;
  • 2º – Em caso de equipamentos sonoros fixos:
  1. multa no valor correspondente a 20(vinte) UFMTR, no caso de desrespeito ao limite de 60(sessenta) decibéis;
  2. multa no valor correspondente a 5(cinco) UFMTR quando a emissão de som for proibida.
  • 3º – Em caso de maquinário:
  1. intimação para que a fonte produtora de ruídos funcione dentro de horários restritos, até a execução do isolamento acústico;
  2. se não atendida imediatamente a intimação ou em caso de reincidência específica, a fonte produtora de ruídos deverá ser interditada;
  3. em caso de nova reincidência específica, toda a atividade deverá ser interditada sem prejuízo das medidas penais cabíveis.”

 

Art. 5º – O art. 169 da Lei n° 3.053, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, e acrescenta-se o art. 169-A:

“Art. 169 – São instrumentos à disposição do fiscal municipal:

I – notificação;

II – intimação;

III – auto de advertência;

IV – auto de infração;

V – auto de apreensão;

VI –  auto de embargo;

VII – auto de interdição.

  • 1º – A notificação será utilizada:

I – em campanhas de conscientização da população sobre determinada infração;

II – para dar ciência de determinada decisão; ou

III – para dar ciência de determinada exigência em processo administrativo não fiscal.

  • 2° – A intimação será utilizada para requisitar:

I – ao investigado informações necessárias ao esclarecimento de fato apurado em fase preliminar, sob pena de sua inércia ser interpretada desfavoravelmente, com consequente aplicação da penalidade cabível;

II – ao infrator que tome providências para sanar a infração, sob pena de imposição de penalidade mais grave.

  • 3° – O prazo da intimação, quando não previsto pela norma infringida, será determinado pelo fiscal municipal com base nas peculiaridades do caso concreto, devendo ser o tempo necessário e suficiente para que a infração seja sanada ou a informação fornecida.
  • 4° – A intimação poderá ser prorrogada, desde que:

I – o intimado requeira formalmente e dentro do prazo; e

II – o fiscal municipal que lavrou a intimação, ou a autoridade superior, considere a impossibilidade de ocorrer qualquer espécie de prejuízo.

  • 5° – A penalidade de advertência escrita será aplicada antes da penalidade de multa e/ou apreensão quando o infrator:

I – não for reincidente específico;

II – estiver comprovadamente regularizado perante o Município ou claramente de boa-fé;

III – colaborar com a diligência fiscal, tomando imediatas providências para que a infração seja sanada; e

IV – não tenha causado dano, ainda que mínimo.

  • 6º – A multa será aplicada quando o agente:

I – não sanar ou reincidir especificamente em infração já punida com advertência escrita; ou

II – cometer infração que não caiba penalidade de advertência escrita, devendo ser especificado em processo administrativo fiscal qual dos requisitos do parágrafo anterior não foi preenchido, de forma que os critérios objetivos possam ser revistos em sede recursal.

  • 7º – Caberá multa com o dobro do valor da anteriormente aplicada no caso de não sanar ou reincidir especificamente em infração já apenada com multa.
  • 8º – Caberá multa diária nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.
  • 9º – As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de dar e/ou fazer que contribuam com os objetivos da Secretaria de Meio Ambiente, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser formalizado mediante instrumento próprio, assinado pelo infrator, pelo Secretário de Meio Ambiente e Agricultura e, quando for o caso, pelo executor dos serviços, com condição expressa de sua execução judicial, no caso de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais, devidamente precedido de decisão motivada em conformidade com os seguintes parâmetros:

I – a gravidade da infração; e

II – a condição econômica do infrator.

  • 10 – Os produtos e instrumentos das infrações que envolvam animais, produtos perecíveis, madeiras e produtos da fauna não perecíveis serão apreendidos com observância do disposto no artigo 25 da Lei Federal n°9.605/98.
  • 11 – Nas infrações não enquadradas no parágrafo anterior, o fiscal municipal, diante do caso concreto, entendendo que a penalidade de multa é insuficiente como medida inibitória à conduta infratora, poderá substituí-la ou cumulá-la com a pena de apreensão dos instrumentos utilizados na infração, de forma a garantir a ordem pública. Neste caso, o bem apreendido será restituído caso seja efetuado o pagamento das diárias e da taxa de apreensão nos valores e prazos previstos em lei.
  • 12 – Os autos de embargo de obra e interdição de estabelecimento, atividade ou equipamento serão aplicados:
    1. nos casos gravíssimos; ou
    2. quando a demora na solução do caso puder causar dano considerável de difícil reparação; ou
  • quando a licença ambiental ou a licença para funcionamento for cassada pelo Secretário de Meio Ambiente.
  • 13 – No caso de reiteradas reincidências específicas ou diante da gravidade da infração, o secretário de meio ambiente poderá suspender ou cassar a licença para o empreendimento, acarretando, neste último caso, na proibição a qualquer dos sócios de obter nova licença para exercer a mesma atividade no prazo de 5(cinco) anos.
  • 14 – Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidência específica o cometimento de nova infração com fundamento em um mesmo dispositivo no prazo de 01(um) ano a contar da infração anterior.
  • 15 – O desrespeito a dispositivos distintos desta Lei importará na cumulação de penalidades.

Art. 169-A – Os guardas civis municipais auxiliarão na fiscalização, lavrando auto de constatação sempre que presenciarem fato que considerem infração, devendo encaminhá-lo ao setor de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura para que o fiscal:

I – caso considere que o fato relatado possui elementos suficientes de autoria e materialidade da infração, aplique a penalidade cabível, instaurando processo administrativo fiscal;

II – caso considere que o fato relatado não é atribuição da fiscalização ambiental, envie o auto de constatação para o órgão competente;

III – caso considere que o fato relatado carece de elementos de informação, inicie uma apuração preliminar do fato;

IV – caso considere que o fato relatado é atípico ou possui elementos de informação insuficientes para sequer iniciar uma apuração preliminar, desconsidere o auto de constatação.”

 

Art. 6º – O art. 171 da Lei n° 3.053, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 171 – Na aplicação da multa, quando a norma infringida não trouxer o seu valor, a autoridade fiscal deverá determiná-lo com base nas classificações e parâmetros previstos neste capítulo.”

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito