Estabelecimentos comerciais deverão divulgar Disque-denúncia

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Projeto de lei de autoria do vereador Rogério Camarinho tem o objetivo auxiliar mulheres em situações de vulnerabilidade

Sancionada pelo Poder Executivo já está valendo em Três Rios, a Lei 4.607 de 16 de julho de 2019 que obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia nacional de violência contra a mulher em Três Rios.

O projeto de lei de autoria do vereador Rogério Camarinho tem o objetivo de auxiliar as mulheres em situações de vulnerabilidade e complementar as ações de defesa da mulher. “A violência contra a mulher está cada dia mais próxima de nós. Os números registrados pelos Guardiões da Vida – equipe do 38° Batalhão da Polícia Militar que trabalha com mulheres em situações de risco – são alarmantes. De janeiro a julho, por exemplo, foram 770 atendimentos feitos pelos Guardiões da Vida”, justificou o presidente da Câmara de Vereadores de Três Rios, Rogério Camarinho.

Os estabelecimentos comerciais, cinemas, teatro e escolas devem fixar placas com os dizeres: Violência contra a mulher: denuncie! Disque 180.

Caso não cumpram a legislação municipal, o estabelecimento será advertido e, a partir da segunda vez que a infração for constatada, haverá multa de R$ 500. O valor será dobrado a cada reincidência.

O projeto foi aprovado por unanimidade no início deste mês na Câmara de Vereadores de Três Rios.