Coordenadora do Procon Três Rios esclarece o que pode ser cobrado nas matrículas e cursos particulares

ACII-Sua-assinatura-na-Rede.jpg

Voltando a esclarecer dúvidas sobre a volta às aulas, a coordenadora do Procon Três Rios, dra. Roberta Padilha, falou sobre os direitos e deveres na hora de realizar a matrícula das escolas e cursos particulares.

“No caso das escolas particulares, o valor da anuidade deve ser contratado no ato da matrícula ou da sua renovação. O valor total deve ser dividido em 12 parcelas mensais iguais. Após contrato, esse preço não pode sofrer alteração pelo período de um ano”, resumiu.

A coordenadora ainda explica que a matrícula pode ser cobrada, desde que integre a anuidade. Ou seja, a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada da anuidade. “A escola não pode cobrar a anuidade mais a taxa de matrícula, pois dessa forma, a matrícula se torna uma 13ª mensalidade. Lembrando que, a escola precisa esclarecer como esse valor será absorvido nos meses subsequentes. Para isso, as escolas podem oferecer planos alternativos de pagamento, mas o valor total não pode ser superior ao da anuidade”, explicou.

Outra questão importante é a desistência do curso. “Se o consumidor desistir do curso antes de iniciado o ano letivo, terá direito à devolução do valor da matrícula, devidamente atualizado. É abusiva a cláusula contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que esteja prevista no contrato e que o valor fixado não seja abusivo”, disse dra. Roberta Padilha.

Em caso de irregularidade, a denúncia de prática abusiva pode ser feita através do telefone (24) 2252-3939 ou na sede do Procon Três Rios – Rua Duque de Caxias, nº 75, Centro.