Centro de Atendimento ao Cidadão orientou consumidores no Calçadão de Três Rios

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Nesta segunda-feira, dia 13, a equipe do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) esteve durante todo o dia no Calçadão de Três Rios orientando aos consumidores em relação aos seus direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. A população teve a oportunidade de tirar suas dúvidas e iniciar uma conversa com empresas para solucionar problemas.

“Esta é uma oportunidade que os consumidores tem – iniciando a Semana do Consumidor – de saber seus direitos. Esta conscientização tem sido muito importante”, disse a diretora do CAC, Helena Maria Costa Oliveira França e Silva.

Além de começar negociações com empresas, os consumidores tiveram a oportunidade de conhecer práticas abusivas, que costumeiramente são praticadas no comércio. Dentre elas estão:

• Venda casada de garantia estendida com eletrodomésticos é considerada prática abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
• É proibido cobrar tarifa bancária de qualquer natureza em conta salário;
• O consumidor tem sete dias para se arrepender de uma compra feita pela internet a partir da data do recebimento do produto;
• O consumidor não é obrigado a adquirir seguro habitacional da mesma entidade (banco) que financia o imóvel;
• A concessão de cartões de crédito não pode ser condicionada à contratação de seguros ou títulos de capitalização;
• Freqüentadores de cinema não são obrigados a consumir unicamente os produtos vendidos na lanchonete do estabelecimento;
• É vedada a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e casas de shows.

“O importante é o consumidor saber que pode contar com o CAC para solucionar problemas que antes, pareciam difíceis de serem resolvidos. Temos uma equipe técnica, uma equipe especializada para lutar pelos direitos do consumidor e, nada mais importante do que na Semana do Consumidor, facilitar o acesso, trazendo para o Calçadão da cidade”, disse o presidente da Câmara de Vereadores, NIlcélio Sá.

As pessoas que não conseguiram ir ao Calçadão podem receber orientações da equipe do CAC na sede da unidade, que fica na Rua Duque de Caxias, nº 75, Centro de Três Rios, das 9h às 17h. Mais informações pelo telefone: (24) 2252-3939.