Câmara de Vereadores prorroga Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária

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A Câmara de Vereadores de Três Rios prorrogou por mais dois anos a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária (Gefat) – Lei 3.396/2010. Analisado pelos vereadores na última terça-feira, dia 28, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade e contou com a presença dos fiscais municipais acompanhando a votação.

A Lei 3.396 trata-se de uma vantagem individual, inteiramente variável, devida aos servidores titulares de cargo efetivo de fiscal municipal. “Na verdade, essa gratificação é um reconhecimento aos fiscais que contribuem com seus serviços, fiscalizando irregularidades ambientais, obras, dentre outros e, que geram renda para os cofres públicos. São pessoas que trabalham incansavelmente para manter a ordem no nosso município”, disse o presidente da Câmara de Vereadores de Três Rios, Rogério Camarinho, durante a votação.

A Gefat é apurada trimestralmente, mediante apresentação de relatório circunstanciado do fiscal municipal ao responsável pela apuração e conferência dos pontos obtidos.