Câmara de Vereadores de Três Rios veta inauguração de obras inacabadas

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Projeto de lei de autoria do vereador Jonas Dico é fundamentado nos princípios da impessoalidade e moralidade

Fundamentados nos princípios constitucionais da administração pública – impessoalidade e moralidade – os vereadores trirrienses aprovaram nesta terça-feira, dia 16, o projeto de lei de autoria do vereador Jonas Mascarenhas Macedo (Jonas Dico), o qual regulamenta as inaugurações e entregas de obras públicas em Três Rios.

O objetivo, segundo o vereador Jonas Dico, é garantir o direito dos munícipes. “O projeto de lei foi apresentado na Casa Legislativa trirriense, tramitou pelas comissões e os vereadores entenderam a importância do projeto. Parece uma questão lógica, mas por inúmeras vezes tivemos relatos de inaugurações de obras públicas como prédios, praças e outras, sem condições de serem entregues e utilizadas para o fim ao qual se destinam. Este projeto de lei é uma garantia de que os munícipes terão obras públicas completamente concluídas para que possam utilizar imediatamente após a inauguração e entrega da mesma”, resumiu o vereador Jonas Dico.

Outra justificativa para elaboração do projeto é impedir as inaugurações eleitoreiras. “Como estamos falando de recurso público, esta lei vai impossibilitar que qualquer agente público seja beneficiado de quaisquer benfeitorias para ter visibilidade ou promoção pessoal com entrega e inauguração de obras inacabadas! Ressaltando que, o projeto engloba todas as inaugurações com recursos públicos no município, seja com investimento municipal, estadual ou federal”, finalizou o vereador Jonas Dico.

O projeto de lei foi encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado.