Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que isenta idosos do pagamento do IPTU

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Projeto de autoria do vereador Fabiano Oliveira foi aprovado por unanimidade

A Câmara de Vereadores aprovou na última terça-feira, dia 02, o projeto de lei de autoria do vereador Fabiano Oliveira que concede isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para os idosos acima de 65 anos.

Com aprovação unânime dos legisladores, o projeto foi encaminhado ao Poder Executivo e, caso seja sancionado passará a vigorar em janeiro de 2020. “Estamos implementando justiça tributária em nossa cidade! Grande parte desses idosos tem dificuldades no pagamento de IPTU pois gastam boa parte de sua renda com a manutenção da saúde e qualidade de vida. São pessoas que já contribuíram muito e hoje, necessitam de um tratamento diferenciado, humanizado, por parte do Poder Público”, justificou o vereador Fabiano Oliveira.

Para ser contemplado com a isenção, o idoso precisa atender alguns pré-requisitos, como por exemplo: ter mais de 65 anos; imóvel de área construída de até 80 metros quadrados; renda mensal de até dois salários mínimos; possuir apenas um imóvel e residir nele.

“Todos os projetos que vão beneficiar a população trirriense serão votados por essa Câmara, que tem total preocupação com os trirrienses. Esse projeto que isenta os idosos vai atender à parcela da população que precisa de um olhar cuidadoso, devido ao que já contribuiu para o município e também, porque está num momento que precisa de assistência”, disse o presidente da Câmara de Vereadores de Três Rios, Rogério Camarinho.

O Poder Executivo tem prazo regimental para sancionar ou vetar o projeto aprovado pela Casa Legislativa trirriense.