Câmara de Vereadores aprova Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescente

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A Câmara de Vereadores de Três Rios aprovou na última terça-feira, dia 17, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo criando o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescentes.

Com projetos de atuação até 2027, o plano prevê envolvimento das Secretarias de Saúde, Educação, Defesa Civil, Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Conselho Tutelar, Segurança Pública e Poder Judiciário.

O projeto é baseado no Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil, aprovado em 2000, que se tornou referência para a sociedade civil organizada, consolidando a articulação como eixo estratégico e os direitos humanos sexuais da criança e do adolescente como questão estruturante.