Câmara de Vereadores aprova lei que veta nomeação em cargos de confiança de condenados na Lei Maria da Penha

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Na última terça-feira, dia 16, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Clécius Silva de Sousa (Clecinho) que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas na Lei 11.340/2006, para cargos de confiança.

“Infelizmente a violência contra a mulher tem tomado uma proporção absurda. Precisamos coibir essa injustiça. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, contabilizamos mais de 22 mil denúncias em 2018. Esse número sinaliza a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher e esse projeto é uma mais uma medida coercitiva aos agressores, para inibir e prevenir esse tipo de crime”, justificou o vereador Clecinho.

O projeto de lei estabelece que “fica vedada à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no Poder Legislativo do município de Três Rios, de pessoas que tenham contra si condenação pela prática de violência contra a mulher”.  A medida é válida com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao chefe do Poder Executivo, Josimar Salles, para ser sancionado.