Câmara de Vereadores aprova criação do Regimento e Código de Conduta da Guarda Civil Municipal de Três Rios

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Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira, dia 28, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que cria o Regimento e o Código de Conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal de Três Rios (GCMTR). Acompanhado por diversos agentes, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 32 emendas dos vereadores.

“O projeto vinha sendo discutido desde 2017, acompanhado de perto pelos vereadores Fabiano Oliveira, Nilcélio Sá e Robson de Oliveira, e após muitas conversas tivemos a tranquilidade para votar esse projeto que vai dar mais autonomia à Guarda Civil Municipal, que vem desempenhando um excelente trabalho. Precisamos ressaltar a dedicação e profissionalismo do atual subsecretário de Ordem Pública Luciano José Soares Filho, a quem chamamos carinhosamente de Lucianinho, que através da sua experiência na Polícia Civil tem contribuído de forma generosa para a segurança do nosso município, servindo de exemplo para outras cidades do país”, disse o presidente da Casa Legislativa, Rogério Camarinho.

Com a aprovação, o projeto retorna ao Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Josimar Salles. O Regimento e Código de Conduta determina, por exemplo, como os agentes deverão estar trajados, carga horária, deveres e também direitos. Outro fator importante que é abordado no Regimento e Código de Conduta é a escolha do comandante da guarda: com a aprovação, o gestor não poderá ser nomeado em cargo de comissão, precisa ser concursado com, no mínimo, 10 anos de experiência.

“Com essas medidas garantimos que o comandante da guarda, seja uma pessoa que conheça a realidade do setor. Um profissional que vivencie isso no dia-a-dia, como é, por exemplo, com a atual comandante Edilaine Juvenal, que possui 16 anos de concursada no cargo. Aprovamos o Regimento e Código de Conduta reconhecimento a importância da Guarda Civil Municipal e dos agentes. Esperamos que, todos os setores tenham esse reconhecimento do Poder Executivo também”, finalizou o chefe do Poder Legislativo.