Câmara aprova projeto de lei que trata de conflito de interesses

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Projeto de lei de autoria do vereador Fabiano Oliveira teve seis votos favoráveis

Nesta quinta-feira, dia 27, os vereadores discutiram e votaram o projeto de lei de autoria do vereador Fabiano Oliveira, que trata do conflito de interesses na administração municipal. De acordo com o projeto, que teve cinco votos contrários, o projeto submete prefeito, vice-prefeito, secretários de Governo, diretor ou equivalente de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista a uma avaliação da controladoria.

“Este projeto que tramitou na Casa Legislativa desde fevereiro, tem o objetivo de impedir que pessoas que tenham informações privilegiadas ou capacidade de tomar decisões de gestão, possam ter vantagem econômica ou financeira para si próprio ou para terceiro. Como por exemplo, contratar empresa que seja de propriedade do próprio agente, de seu cônjuge ou filhos. Nosso objetivo é criar mecanismos que evitem que o interesse público seja corrompido por conta de interesses particulares ”, justificou o autor da proposta, vereador Fabiano Oliveira.

O projeto foi encaminhado para o Poder Executivo e, caso seja sancionado, passará a valer em janeiro de 2021. “A intenção é que passasse a valer logo após fosse sancionado, porém houve a apresentação de uma emenda que postergou para o próximo ano. De qualquer forma, fico feliz pela aprovação desta lei que contribuirá para o aumento do controle interno da prefeitura”, finalizou Fabiano Oliveira.