LEI   Nº  4.320  DE  12  DE   ABRIL  DE   2016.

 

Revalida os efeitos da Lei nº 4.219/2015 (LEI DA MAIS VALIA) e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam repristinados todos os efeitos da Lei
nº 4.219, de 17 de julho de 2015.

Parágrafo Único – Os efeitos desta Lei serão validados até o dia 30 de setembro de 2016.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito